TERMO DE COMPROMISSO, CIÊNCIA, CONSENTIMENTO E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE RESERVA DE PASSAGEM E TRANSPORTE COM CLÁUSULAS ESPECÍFICAS, TRATAMENTO DE DADOS (LGPD) E RESPONSABILIDADES — EVENTO TOTUS TUUS MARIAE

Ao preencher, enviar ou confirmar este Termo, o(a) CLIENTE manifesta consentimento livre, informado e inequívoco para o tratamento de seus dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), exclusivamente pela empresa HESED VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ 62.273.274/0001-01, e-mail hesedviagens@gmail.com, telefone (64) 9 9954-0622, doravante denominada AGÊNCIA, para fins de identificação, contato, organização logística, emissão de documentos, segurança operacional, cumprimento de obrigações legais e execução integral do serviço contratado. O CLIENTE declara estar ciente de que possui direitos garantidos pela LGPD, tais como acesso, correção, anonimização, restrição, oposição, portabilidade e eliminação de dados, quando aplicáveis, e autoriza o uso e guarda das informações fornecidas pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais, operacionais e administrativas. Ao aceitar este Termo, o CLIENTE reconhece, declara e confirma sua concordância integral com todos os itens abaixo.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO TERMO
1.1. O presente Termo tem por objeto a reserva de passagem e prestação de transporte terrestre para o evento Totus Tuus Mariae, a realizar-se no dia 30 de maio, com embarque na cidade de Catalão/GO e destino à Goiânia/GO, mediante condições previamente informadas pela AGÊNCIA.
1.2. A reserva compreende exclusivamente o transporte de ida e volta nos horários definidos pela AGÊNCIA, não incluindo quaisquer serviços adicionais.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR, PAGAMENTO E IRRETRATABILIDADE
2.1. O valor total da reserva é de R$175,00 (cento e setenta e cinco reais).
2.2. O pagamento poderá ser efetuado por: Pix; cartão de crédito; ou Pix parcelado, conforme opções disponibilizadas em página exclusiva deste formulário.
2.3. A reserva somente será considerada confirmada após confirmação automática ou manual do pagamento.
2.4. O valor pago é integralmente não reembolsável, por envolver bloqueio de vaga, custos logísticos e compromissos assumidos previamente pela AGÊNCIA.
2.5. A ausência de pagamento ou pagamento não identificado ocasionará cancelamento automático da reserva sem necessidade de aviso prévio.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS RESPONSABILIDADES DO CLIENTE
3.1. O CLIENTE obriga-se a cumprir rigorosamente os horários de embarque, chegada, deslocamento e retorno, conforme determinado pela AGÊNCIA.
3.2. É de responsabilidade exclusiva do CLIENTE: portar documentos pessoais exigidos; observar regras de segurança e conduta; seguir instruções da equipe responsável; zelar por seus bens e pertences; manter comportamento respeitoso durante toda a viagem.
3.3. Em caso de atraso, ausência, impedimento pessoal, conduta inadequada ou descumprimento de orientações, o CLIENTE perderá o direito ao transporte sem restituição, compensação ou crédito.
3.4. O CLIENTE declara compreender que o transporte será coletivo e que deverá respeitar a convivência harmoniosa com os demais passageiros.

CLÁUSULA QUARTA – DAS RESPONSABILIDADES DA AGÊNCIA
4.1. A AGÊNCIA compromete-se a garantir a reserva da passagem conforme os dados fornecidos; fornecer informações adequadas sobre horários, locais de embarque e orientações; disponibilizar transporte adequado ao grupo; acompanhar o grupo conforme condições previamente anunciadas.
4.2. A AGÊNCIA não se responsabiliza por: objetos esquecidos ou extraviados; atrasos causados pelo CLIENTE; eventos externos, caso fortuito ou força maior; decisões internas do evento Totus Tuus Mariae; custos extras ou despesas pessoais do CLIENTE.
4.3. A AGÊNCIA poderá, por razões de segurança, adequação ou força maior, realizar ajustes logísticos, alteração de horários ou substituição de veículos, sem que isso gere ao CLIENTE direito a indenização ou restituição.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIAGEM E DO EVENTO
5.1. A viagem ocorrerá exclusivamente para participação no evento Totus Tuus Mariae, em Goiânia/GO, no dia 30 de maio.
5.2. O CLIENTE declara estar ciente de que a AGÊNCIA não possui responsabilidade direta sobre organização, estrutura, regras internas, logística ou conduta de terceiros ligados ao evento.
5.3. O CLIENTE é responsável por seguir as regras estabelecidas pelos organizadores do evento.

CLÁUSULA SEXTA – DA NATUREZA JURÍDICA DO TERMO
6.1. Este Termo possui caráter irrevogável e irretratável, vinculando o CLIENTE e a AGÊNCIA ao cumprimento integral de suas cláusulas.
6.2. Não há direito de arrependimento, dada a natureza de serviço coletivo, data específica e bloqueio imediato de vaga, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO CONSENTIMENTO E DA CIENTIFICAÇÃO
7.1. O CLIENTE declara ter lido integralmente este Termo, compreendido todas as cláusulas e estar plenamente de acordo com seu conteúdo.
7.2. Declara estar ciente da natureza não reembolsável do valor pago.
7.3. Reconhece que a adesão ao serviço implica aceitação integral das condições aqui descritas.
7.4. Confirma o consentimento expresso para o tratamento de dados pessoais conforme a LGPD.

CLÁUSULA OITAVA – DO FORO
8.1. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo, as partes elegem o foro da Comarca de Catalão/GO, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.